Como fazer a mudança de MEI para ME: Entenda tudo sobre o assunto

Fazer a mudança de MEI para ME é a dúvida de muitas pessoas, porém alguns passos auxiliam a mudar.

O sonho tornou-se realidade e hoje você quer adentrar a outro regime, então, é preciso te parabenizar pelos resultados.

Crescer foi possível, mas é primordial contar com auxilio contábil e que te auxilie a entender as novas obrigações.

Afinal, de nada adianta mudar de classificação e acabar tendo que pagar depois algumas multas por falta de obrigações.

É chegada a hora e o momento de entender como fazer a mudança de MEI para ME, não é mesmo!? Sendo assim, veja abaixo os passos e descubra como mudar a partir de agora, por meio das informações. 

Como fazer a mudança de MEI para ME?

Em primeiro lugar, se a sua empresa ultrapassou o faturamento anual de R$81 mil, saiba que você deve tornar-se uma ME (Microempresa). Da mesma forma, esse é o requisito principal e existem outros, confira a seguir alguns:

  • Necessidade de contratar mais funcionários, podendo ser 9 para comércio e 19 colaboradores para a área industrial;
  • Possibilidade de abrir novas unidades, já que com o MEI (Microempreendedor Individual) é possível ter apenas uma.

A primeira forma de fazer a mudança de MEI para ME é cancelando o CNPJ do MEI e abrindo outro como uma ME.

No entanto, você pode optar por um caminho mantendo o CNPJ atual e são quatro passos para conseguir.

1- Acesse o Portal do Simples Nacional e realize o desenquadramento

O passo inicial é acessar o Portal do Simples Nacional e, se as mudanças forem automáticas, altere a natureza jurídica do Empreendedor Individual no próprio portal, sendo válido para abrir uma filial ou para outra atividade econômica.

Quando a razão para alterar é aumentar o faturamento anual, ajuste o valor recolhido a partir do ano anterior.

Em seguida, é necessário que seja por meio de um novo DAS e existem duas situações:

Designed by @yanalya / freepik
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  • Faturamento maior do que 20% do limite do MEI (R$81 mil)– O recolhimento dos impostos é realizado por meio da DAS. Entretanto, é preciso que seja de maneira retroativa e iniciando no ano-calendário do aumento.
  • Faturamento menos do que 20% do limite do MEI (R$81 mil)– É preciso pagar mensalmente do DAS-MEI. Logo após, um DAS é gerado, por meio do PGDAS-S e é inerente ao valor que ultrapassa.

Busque seguir esse primeiro passo para realizar a mudança de MEI para ME e considere o seu faturamento, como citado acima.

Preste muita atenção se ultrapassa, ou não, os 20% e não prossiga sem ter a certeza disso. 

2- Comunique a Junta Comercial do seu estado

A mudança de MEI para ME deve ser informada e é preciso que você tenha alguns documentos: contrato social, formulário inerente ao desenquadramento, documento que comunica o desenquadramento do SIMEI e o requerimento solicitando à Junta Comercial o desenquadramento. 

3- Atualização dos dados cadastrais da empresa em todos os órgãos competentes

Atualize os dados cadastrais da sua empresa na Junta Comercial, sendo o Capital e a Razão Social.

Ao mesmo tempo, busque a prefeitura, estado e comunique a Sefaz, ou seja, a Secretaria de Estado da Fazenda.

4- Faça o pagamento dos impostos e tributos  

Alguns tributos e impostos estão inclusos e é necessário que você realize o pagamento do que for adequado.

Por fim, se você quiser ter auxilio contábil para fazer a mudança de MEI para ME, acesse esse link e tenha mais informações.

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