O que é e quais as principais opções de Natureza Jurídica?

natureza jurídica classifica sua empresa entre os tipos existentes na legislação e determina como ela funciona.

Quando você abre um negócio, precisa enquadrá-lo obrigatoriamente em uma dessas formas jurídicas, que passa a constar no seu contrato social.

Mas a escolha não é tão simples, já que existem vários tipos societários possíveis e regras diferentes para empresas individuais e sociedades. 

Por isso, vamos deixar claro o que é natureza jurídica e ajudar você na formalização da sua empresa

Continue lendo e entenda mais essa questão legal do seu negócio

O que é natureza jurídica

A natureza jurídica, também chamada de tipo societário, é uma forma de classificação que determina a estrutura e funcionamento de uma empresa ou órgão público. 

Quando uma empresa é aberta, precisa ser enquadrada em uma das naturezas jurídicas existentes na legislação brasileira, que permitem identificar sua constituição legal (número de sócios, obrigações, capital social, etc.). 

Da mesma forma, é possível modificar essa classificação futuramente, desenquadrando a empresa da categoria atual e migrando para outro tipo jurídico, quando necessário.

São exemplos de natureza jurídica o Empresário Individual (EI), Sociedade Simples e Sociedade por Ações (SA). 

No Brasil, as formas jurídicas das empresas são determinadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), vinculada ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É o mesmo órgão que define os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), que são usados para identificar as atividades exercidas pelas organizações. 

Na definição do CONCLA, a natureza jurídica “tem por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País”.

Importância da natureza jurídica

Para o governo, a natureza jurídica é uma forma de classificar as diferentes estruturas e constituições, facilitando o controle de todas as organizações que atuam no território nacional.

Assim, é possível determinar regras e obrigações para cada forma jurídica, levando em conta seus objetivos, composição do quadro de sócios e administradores e finalidade da entidade. 

Para o empreendedor, é importante conhecer as naturezas jurídicas para enquadrar corretamente sua empresa e entender seus direitos e deveres. 

Por exemplo, o tipo societário define se o empresário irá responder por eventuais dívidas com seu patrimônio pessoal ou se os bens pessoais serão completamente separados das obrigações da empresa. 

Além disso, essa escolha também determina por quais regimes jurídicos você pode optar, dependendo da constituição da empresa.

Em alguns casos, há uma exigência de capital social mínimo para formalizar o negócio com uma determinada natureza jurídica. 

Por essas e outras, você precisa conhecer pelo menos as formas jurídicas mais usadas no mercado para empreender com mais segurança.

Natureza jurídica x porte empresarial

Muitos empreendedores confundem natureza jurídica com porte empresarial, mas são dois conceitos diferentes.

Basicamente, existem cinco portes principais:

  • MEI (Microempreendedor Individual): faturamento anual de até R$ 81 mil Microempresa (ME): faturamento anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil ao ano 
  • EPP (Empresa de Pequeno Porte): faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
  • Média empresa: faturamento anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões
  • Grande empresa: faturamento anual maior que R$ 300 milhões. 

Por outro lado, existem 26 naturezas jurídicas diferentes determinadas pelo CONCLA, entre sociedades, cooperativas e empresas individuais.

Ocorre que o porte da empresa é definido com base em critérios como faturamento e número de funcionários.

Já a natureza jurídica diz respeito às normas de constituição, quadro de sócios, participação de cada sócio, capital social, entre outras questões que envolvem o funcionamento da organização e seu enquadramento legal. 

Logo, toda empresa possui os dois tipos de classificação.

Tabela de Naturezas Jurídicas do CONCLA

O CONCLA publicou a última versão da Tabela de Naturezas Jurídicas em 2018, no Diário Oficial da União nº 222

Para ver outras edições, basta acessar o site oficial e clicar no menu Estruturas > Natureza Jurídica. 

Confira o documento na íntegra:

Código Natureza Jurídica Representante da Entidade Qualificação
1. Administração Pública
101-5 Órgão Público do Poder Executivo Federal Administrador 05
102-3 Órgão Público do Poder Executivo Estadualou do Distrito Federal Administrador 05
103-1 Órgão Público do Poder Executivo Municipal Administrador 05
104-0 Órgão Público do Poder Legislativo Federal Administrador 05
105-8 Órgão Público do Poder Legislativo Estadualou do Distrito Federal Administrador 05
106-6 Órgão Público do Poder Legislativo Municipal Administrador 05
107-4 Órgão Público do Poder Judiciário Federal Administrador 05
108-2 Órgão Público do Poder Judiciário Estadual Administrador 05
110-4 Autarquia Federal Administrador ou Presidente 05 ou 16
111-2 Autarquia Estadual ou do Distrito Federal Administrador ou Presidente 05 ou 16
112-0 Autarquia Municipal Administrador ou Presidente 05 ou 16
113-9 Fundação Federal Presidente 16
114-7 Fundação Estadual ou do Distrito Federal Presidente 16
115-5 Fundação Municipal Presidente 16
116-3 Órgão Público Autônomo Federal Administrador 05
117-1 Órgão Público Autônomo Estadual ou doDistrito Federal Administrador 05
118-0 Órgão Público Autônomo Municipal Administrador 05
119-8 Comissão Polinacional Administrador 05
120-1 Fundo Público Administrador 05
121-0 Associação Pública Presidente 16
2. Entidades Empresariais
201-1 Empresa Pública Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
203-8 Sociedade de Economia Mista Diretor ou Presidente 10 ou 16
204-6 Sociedade Anônima Aberta Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
205-4 Sociedade Anônima Fechada Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
206-2 Sociedade Empresária Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
207-0 Sociedade Empresária em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
208-9 Sociedade Empresária em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
209-7 Sociedade Empresária em Comandita porAções Diretor ou Presidente 10 ou 16
212-7 Sociedade em Conta de Participação Procurador ou Sócio Ostensivo 17 ou 31
213-5 Empresário (Individual) Empresário 50
214-3 Cooperativa Diretor ou Presidente 10 ou 16
215-1 Consórcio de Sociedades Administrador 05
216-0 Grupo de Sociedades Administrador 05
217-8 Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira Procurador 17
219-4 Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira Procurador 17
221-6 Empresa Domiciliada no Exterior Procurador 17
222-4 Clube/Fundo de Investimento Responsável 43
223-2 Sociedade Simples Pura Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
224-0 Sociedade Simples Limitada Administrador ou Sócio-Administrador 05 ou 49
225-9 Sociedade Simples em Nome Coletivo Sócio-Administrador 49
226-7 Sociedade Simples em Comandita Simples Sócio Comanditado 24
227-5 Empresa Binacional Diretor 10
228-3 Consórcio de Empregadores Administrador 05
229-1 Consórcio Simples Administrador 05
230-5 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil 05, 17 ou 65
231-3 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) Administrador, Procurador ou Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil 05, 17 ou 65
3. Entidades Sem Fins Lucrativos
303-4 Serviço Notarial e Registral (Cartório) Tabelião ou Oficial de Registro 32 ou 42
306-9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente ouFundador 05, 10, 16 ou54
307-7 Serviço Social Autônomo Administrador 05
308-5 Condomínio Edilício Administrador ou Síndico(Condomínio) 05 ou 19
310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador 05
311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador 05
312-3 Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16
313-1 Entidade Sindical Administrador ou Presidente 05 ou 16
320-4 Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras Procurador 17
321-2 Fundação ou Associação domiciliada no exterior Procurador 17
322-0 Organização Religiosa Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
323-9 Comunidade Indígena Responsável Indígena 61
324-7 Fundo Privado Administrador 05
399-9 Associação Privada Administrador, Diretor ou Presidente 05, 10 ou 16
4. Pessoas Físicas
401-4 Empresa Individual Imobiliária Titular 34
408-1 Contribuinte Individual Produtor Rural 59
409-0 Candidato a Cargo Político Eletivo Candidato a Cargo Político Eletivo 51
5. Instituições Extraterritoriais
501-0 Organização Internacional Representante de OrganizaçãoInternacional 41
502-9 Representação Diplomática Estrangeira Diplomata, Cônsul, Ministro de Estadodas Relações Exteriores ou CônsulHonorário 39, 40, 46 ou60
503-7 Outras Instituições Extraterritoriais Representante da InstituiçãoExtraterritorial 62
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Como você pode ver, a classificação abrange desde sociedades empresárias até comunidades indígenas e entidades religiosas.

Mas o que realmente nos interessa são as naturezas jurídicas mais usadas para registrar empresas com fins lucrativos no país, que veremos a seguir.

6 principais naturezas jurídicas para classificar uma empresa

Como vimos, existem várias naturezas jurídicas empresariais previstas na lei. 

Conheça as mais utilizadas no mercado.

1. Empresário Individual (EI)

O Empresário Individual (EI) é uma natureza jurídica voltada às empresas formadas apenas pelo titular (sem sócios).  

A categoria permite uma ampla gama de atividades econômicas e não possui capital social mínimo. 

Além disso, a responsabilidade é limitada, ou seja, o patrimônio pessoal do empresário é separado do patrimônio da empresa. 

Existe ainda a possibilidade de se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), mas nesse caso é preciso respeitar o limite de faturamento de até R$ 81 mil anuais e ter no máximo um funcionário. 

Já no caso do EI, o faturamento pode chegar até R$ 78 milhões anuais e não há limite para contratação de funcionários. 

2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) serve para micro e pequenas empresas que possuem um único sócio.

Para que a empresa seja enquadrada nessa categoria, é exigido um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente (ou R$ 104.500,00 em 2020). 

Assim como no EI, o patrimônio empresarial é separado do privado e há grande variedade de atividades permitidas nos setores da indústria, comércio e serviços. 

3. Sociedade Simples

A Sociedade Simples é a união entre dois ou mais profissionais da mesma área de atuação para prestar serviços alinhados à sua profissão

Nesse caso, o objeto da sociedade não é considerado uma atividade própria de empresário, mas sim a prestação de serviços especializados.

Podem se enquadrar nessa natureza jurídica pessoas que exercem profissões intelectuais e de cooperativa, como advogados, médicos, dentistas e contadores.

Na Sociedade Simples Pura, não há separação entre os bens pessoais dos sócios e o patrimônio da empresa, enquanto a Sociedade Simples Limitada garante essa distinção. 

4. Sociedade Empresária Limitada (LTDA)

A Sociedade Empresária Limitada (LTDA) é composta por dois ou mais sócios que exercem atividade própria de empresários.

Nesse caso, cada um tem cotas específicas da empresa de acordo com sua contribuição, conforme registrado no contrato social do negócio.

Não há capital social mínimo exigido, de modo que cada sócio pode participar com a quantia que desejar. 

Da mesma forma que nos outros modelos de responsabilidade limitada, os bens dos sócios ficam separados do patrimônio da empresa.

5. Sociedade Anônima (SA)

A Sociedade Anônima (SA) é uma empresa que tem seu capital dividido em ações.

Nesse modelo, a responsabilidade de cada acionista está limitada ao capital de suas ações, e o patrimônio do negócio fica completamente separado do pessoal.

Geralmente, as SA são empresas com grande pretensão de crescimento, já que podem captar recursos com facilidade por meio da venda dos papéis.

Existem dois tipos de Sociedade Anônima:

  • Sociedade Anônima de Capital Fechado: as ações são negociadas somente de forma privada, e não de forma pública como ocorre na bolsa de valores
  • Sociedade Anônima de Capital Aberto: as ações são negociadas no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores e mercados de balcão) e qualquer investidor pode adquiri-las.

Outra característica da SA é que não é permitida a opção pelo regime tributário do Simples Nacional — somente pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

6. Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) é uma natureza jurídica de empresa individual relativamente nova, criada a partir da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874 de 2019).  

Da mesma forma que a EIRELI, ela separa os bens pessoais do patrimônio da empresa, mas com uma vantagem: não é exigido capital mínimo para enquadrar o negócio. 

Dessa forma, o empresário individual consegue se formalizar como sociedade limitada (algo que não era possível antes da lei). 

Para escolher a natureza jurídica ideal para o seu negócio, você vai precisar do apoio de um contadorexperiente, que conheça a fundo a legislação brasileira.

Com o enquadramento correto, você terá seu patrimônio protegido, pagará o mínimo de impostos possível e poderá começar seu negócio com tranquilidade. 

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Assim, você não precisa se preocupar com as questões legais do seu negócio e pode focar no trabalho de empreendedor

E então, deu para entender o que é natureza jurídica? Agora você está pronto para abrir empresa grátis e ver como funciona na prática.

Fonte: Contabilix

Imagem: Contabilix

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