Empresa inativa: Saiba como dar baixa em CNPJ de forma correta

Se você tem uma empresa e por algum motivo decidiu parar com as atividades, saiba que é necessário tomar certos cuidados para evitar dores de cabeça no futuro.

Por isso, é importante saber como fazer a baixa do CNPJ da empresa que está inativa, que é o período onde não são registradas movimentações relacionadas à atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, incluindo aplicações no mercado de capitais.

Fazendo isso, você mostra ao governo e demais órgãos fiscalizadores que não há mais obrigações a serem cumpridas pela empresa.

Quer entender quais são as principais ações necessárias para isso? Continue conosco!

Principais cuidados 

O primeiro passo é buscar  informações sobre as pendências da sua empresa.

Essas pendências estão relacionadas à possíveis obrigações que tenham sido esquecidas ou estejam atrasadas.

São elas: 

  • Trabalhista e Previdenciário: faça as devidas rescisões contratuais de seus funcionários e, depois, é preciso emitir a Certidão Negativa no portal da Receita Federal. Aproveite e busque se existe alguma pendência relacionada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
  • Tributos Federais: se existirem débitos relacionados a tributos federais em aberto ou alguma das declarações não tenha sido entregue, você poderá verificar através da Receita Federal no site, é possível ter acesso à certidão através do certificado digital;
  • Tributos estaduais: verifique junto à Secretaria Estadual se existem débitos alusivos à tributos estaduais ou alguma declaração que esteja faltando;
  • Tributos Municipais: devem ser verificados junto à prefeitura do município onde funciona o estabelecimento. Dentre os tributos estão aqueles que incidem sobre a atividade, além de valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou Taxa de Fiscalização, que podem estar em aberto;
  • MEI: neste regime o procedimento de baixa do CNPJ pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. A orientação neste caso, é verificar se existem pendências e fazer o pagamento por meio das guias que podem ser emitidas no portal ou através do site Simples Nacional.  
Designed by @wichayada / Freepik
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Distrato Social 

Depois de verificar as pendências e regularizar a empresa, você pode ainda consultar seu contador sobre os próximos passos do encerramento da empresa.

Então, o próximo passo é fazer o distrato social que se trata de um documento que informa a baixa do CNPJ da empresa, o motivo e como ficará a divisão entre os sócios do empreendimento. 

O distrato precisa ser registrado na Junta Comercial ou mesmo no Cartório onde tenham sido registrados os demais documentos da empresa.

Depois, o responsável precisa preencher o Cadastro Sincronizado Nacional que pode ser encontrado no site da Receita Federal.

O documento deve conter as mesmas informações registradas no distrato e, ao registrar, é gerado um Documento Básico de Entrada (DBE) que precisará ser protocolado. 

Pode ser que esse documento seja processado junto ao distrato social, desta forma é baixado de uma vez o CNPJ, a Inscrição Municipal e a Inscrição Estadual.

Vale ressaltar que esse procedimento varia de acordo com o estado onde a empresa esteja inscrita, assim como os custos para a baixa. 

Importância da baixa do CNPJ

É necessário manter seu empreendimento regular e isso se estende à empresa que está inativa, pois, ela continua gerando obrigações que precisam ser cumpridas.

O mesmo acontece com a baixa do CNPJ, então, seja qual for a atual situação da sua empresa, esteja atento às principais regras para evitar problemas com os órgãos fiscalizadores.

Mesmo sendo um processo considerado burocrático é necessário fazer corretamente para encerrar seu registro como pessoa jurídica. 

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Por Samara Arruda