Recurso previdenciário: Qual o prazo para recorrer das decisões do INSS?

Infelizmente, mesmo com anos de trabalho, milhares de segurados têm o seu benefício previdenciário negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No entanto, todos os contribuintes têm o direito de questionar essa decisão e tentar revertê-la por meio de um recurso.

Pensando nisso, preparamos esse artigo para explicar o que é um recurso, como entrar com esse pedido e qual o tempo para recorrer das decisões do INSS. Confira!

O que é um recurso?

O recurso é uma maneira de recorrer de uma decisão com a qual não se concorda, solicitando uma revisão da deliberação que foi apresentada.

Quando se trata de benefícios previdenciários, o recurso é usado como forma de pedir uma nova avaliação em relação a algum requerimento inicial feito ao INSS.

Essas revisões são feitas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e podem ser julgadas em duas instâncias: primeiro, na Junta de Recursos e, posteriormente, na Câmara de Julgamentos.

Assim, caso você não concorde com a decisão em 1ª instância, ainda pode enviar uma solicitação de recurso à Câmara de Julgamentos.

Qual o prazo para recorrer da decisão do INSS?

Você pode entrar com um recurso administrativo no INSS a partir do momento em que receber a negativa em relação a algum benefício, seja ele aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte ou qualquer outro.

Também é possível pedir o recurso quando um benefício ativo é cessado, como pode acontecer com a aposentadoria por invalidez, ou quando você não concorda com o valor ou a data dos benefícios deferidos pela previdência.

Porém, existe um prazo de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão do órgão.

Ou seja, depois de receber a carta informando que o seu requerimento inicial foi negado ou que o seu benefício foi cessado, é preciso entrar com um recurso dentro do período de, no máximo, um mês.

Se deixar passar esse prazo, você perderá o direito de apresentar um recurso e só poderá ter uma nova avaliação em relação ao seu benefício fazendo um novo requerimento ao INSS.

Como fazer um pedido de recurso?

Passo 1: Preencher o formulário de recurso

Qualquer trabalhador que tenha atendido aos requisitos de concessão de benefícios previdenciários pode recorrer da decisão quando a sua solicitação for negada.

Só que, para ter mais chances de sucesso, é fundamental que ele entenda como fazer esse pedido de reavaliação de forma adequada.

Antes de tudo, é necessário saber qual foi o motivo que levou o INSS a negar ou cessar o benefício previdenciário.

Isso pode ser feito pela própria leitura da carta de indeferimento ou, se não for suficiente, com pedido de informações em uma agência do instituto.

Compreendendo bem as razões apresentadas pelo INSS, é possível passar para o preenchimento do formulário de recurso.

Apesar de o Instituto aceitar petições em folha à parte, o ideal é usar o formulário que é disponibilizado para download no próprio site do INSS.

Ele pode ser completado de forma online ou à mão, se impresso.

Os principais campos que devem ser preenchidos são:

  • Segurado e Recorrente, onde você deve inserir o seu nome completo;
  • Endereço para correspondência, onde você deve colocar o endereço em que deseja receber informações sobre o recurso;
  • Motivo do recurso, onde você deve selecionar a ação do INSS que originou o recurso (indeferimento ou cessação de benefício, por exemplo) e a numeração referente ao benefício em questão;
  • Razões do recurso, onde você deve escrever qual foi o erro do INSS na análise do seu requerimento.

Esse último campo é o mais importante, pois é nele que há a oportunidade de se apresentar os motivos que sustentam o pedido de reavaliação.

Por exemplo, se o INSS afirmou que você tem 34 anos de contribuição, mas existem documentos que provam que você atingiu a exigência de 35 anos, é preciso explicar nesse campo que o cálculo feito pelo Instituto foi incompleto ou inconsistente.

Passo 2: Protocolar o recurso

Depois de preencher o formulário do recurso e reunir os documentos que possam ajudar na sua argumentação para a nova análise do INSS, você deve protocolar o seu pedido.

Esse processo pode ser feito de três formas:

  • Digitalmente no site do “Meu INSS”, pela opção “Agendamentos/Requerimentos” e, então, “Recurso – atendimento à distância”, anexando os documentos digitalizados;
  • Presencialmente em uma agência do INSS, fazendo um agendamento pela central de teleatendimento 135;
  • Pelos correios, enviando o formulário e os documentos autenticados como “Correspondência comum + Aviso de Recebimento”.

O recurso protocolado será julgado por um colegiado formado por um representante do governo, um das empresas e um dos trabalhadores.

Esse Órgão Julgador Previdenciário tem até 85 dias após a protocolização do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS.

Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela central de teleatendimento 135.

Como acompanhar o pedido de recurso?

acompanhamento do andamento do processo do recurso pode ser feito através desse site do INSS.

Para acessar as informações, é preciso ter um cadastro no domínio gov.br com CPF e senha pessoal.

Caso o segurado ainda não tenha esse registro, pode criar no site do “Meu INSS” ou presencialmente em uma agência do Instituto.

Também se pode obter atualizações do processo de recurso pelo telefone 135.

Ao final do julgamento, você pode ter a aprovação do seu recurso ou um mantimento da primeira decisão do INSS, com o benefício indeferido.

Nessa segunda situação, o ideal é partir para um recurso judicial, buscando o seu direito diante da Justiça.

Não desista dos seus direitos!

Apesar do dever legal da Previdência Social de sempre conceder os melhores benefícios possíveis para seus segurados, é comum que ela negue concessões para diminuir os gastos do governo.

Mas agora que você já sabe como é fácil dar entrada a um recurso administrativo no INSS, não tem nenhuma justificativa para deixar de lado os seus direitos como contribuinte da Previdência.

Se você quiser ter mais chances de conseguir o seu benefício, não deixe de contar com a ajuda de um advogado previdenciário na hora de entrar com o recurso.

Ele poderá analisar a sua condição de forma específica e oferecer as melhores opções para alcançar uma análise mais rápida e favorável por parte do INSS e mesmo da Justiça, se for necessário.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

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Fonte: CMP Advocacia Previdenciária

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